Calendário de Obrigações Fiscais e Tributárias
Confira a tabela para Dezembro de 2020

Até dia    

Obrigação

04
(6ª feira)

Salários

Pagamento dos salários referentes ao mês de novembro/2020

 

 

 

07
(2ª feira)

 

 

FGTS

Recolhimento correspondente aos salários pagos ou devidos referentes ao mês de novembro/2020

 

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em novembro/2020. A Portaria SEPRT 1.127, de 2019, determinou que para empresas dos Grupos 1,2 e 3 do eSocial, as informações ocorridas a partir de 01/01/2020, enviadas corretamente e nos prazos estabelecidos por meio dos eventos do sistema eSocial, estão dispensadas do envio do CAGED.

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10
(5ª Feira)

 

Previdência Social – INSS – GPS – Envio ao Sindicato

Envio ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência novembro/2020.

*Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias.

NOTAS

(1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (Municipal, Estadual ou Nacional) a Empresa deverá antecipar o envio da GPS.

 

 

 

15
(3ª feira)

 

 

 

EFD-Reinf

Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de novembro/2020, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento acima de R$ 78.000.000,00(IN RFB 1.701/2017 e IN RFB 1.767/2017)

Documento: Internet

 

DCTFWEB

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB), relativo ao mês de novembro/2020, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00, IN RFB 1.787/2018, art. 13, com redação IN RFB 1.819/2018, quando o prazo para entrega recair em dia não útil antecipar para dia útil.

Documento: Internet

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18
(6ª feira)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cofins/CSL/PIS-Pasep – Retenção na Fonte

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas correspondente a fatos geradores ocorridos em novembro/2020(Lei nº 10.833/2003, art. 35, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015)

 

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês novembro/2020, incidente sobre os rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País. (lei nº 11.933/2009)

 

Previdência Social – INSS

 Recolhimento da GPS – contribuições previdenciárias relativas à competência de novembro/2020, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada dos associados como contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço.

Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.

 

13º Salário

Pagamento da 2ª parcela do 13º Salário. Documento: recibo. Ano 2020.

 

INSS | Previdência Social – 13º Salário.

Empresas e equiparadas. Pagamento, em guia utilizada especifica, da contribuição previdenciária devida, incidente sobre o 13º salário/2020. Art. 214, §§ 6º e 7º, e artigo16, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.

 

INSS – Previdência Social (Paes)

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante ao INSS, de acordo com a Lei nº 10.684/2003

 

INSS – Previdência Social (Excepcional)

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006.

21
(2ª feira)

 

DCTF MENSAL

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2020, pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas.

24
(5ª feira)

PIS e COFINS

Fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2020

 

 

 

 

 

30
(4ª feira)

 

 

 

 

 

PAEX 1 e PAEX 2

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.03 (opção em até 130 meses) e vencidos entre 01.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses) pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (artigo 8º da MP 303/2006)

 

Contribuição Sindical (Autonomos e Empregados)

        Recolhimento das contribuições sindicais dos empregados descontada em novembro/2020, desde que prévia e expressamente autorizado por eles. A Lei nº 13.467/2017, alterou os artigo 545 da CLT para determinar, que os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento de seus empregados (desde que devidamente autorizados), as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. Documento: GRCSU.

 

Balancetes / Mensalmente

Submeter ao Conselho Fiscal da AABB o balancete contabilizado referente ao mês de novembro até o último dia útil de dezembro, bem como, encaminhar cópia do balancete, acompanhado do parecer para conhecimento do Gerente Geral e arquivamento na agência de relacionamento. (Exigências estatutária e IN-406